Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução por quantia certa. Encerramento por composição entre as partes. Taxa devida na integralidade. Exigência de ambas as parcelas, primeira (inciso I) e segunda (inciso III), previstas no art. 4º do Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Motivo do encerramento que não implica em inexistência do fato gerador do tributo. Recurso improvido.