Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Caracterização. Réu encontrado na posse de veículo roubado. Validade probatória do depoimento de policial (arts. 187, § 2º, V, 202, e 214, 1ª parte, do CPP). Prova da materialidade e autoria. Reconhecimento. Desnecessária a prova de autoria do crime relativo à proveniência da coisa (CP, art. 180, § 4º). Indícios suficientes para demonstrar a ciência da procedência criminosa da coisa, em razão do fato e da conduta do acusado. Penas aplicadas dentro dos parâmetros legais. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido.