Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Recusa no fornecimento de água pela concessionária em razão do consumidor não ter provado a titularidade da propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de obrigação 'propter rem', uma vez que não está necessariamente vinculada ao proprietário do imóvel. Serviço público essencial à vida e à saúde. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.