Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.