Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demanda objetivando instalação de elevador em prédio sede do Ministério Público garantindo acesso a deficientes físicos. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração, não havendo patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional no caso. Existência de sala para atendimento público e sanitários adaptados no andar térreo. Ausência de necessidade de adaptações emergenciais. Impossibilidade de compelir a Fazenda Estadual arcar com o ônus das adaptações pretendidas. Sentença mantida. Recurso improvido.