Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 01/11. Município de Alumínio. Disposição sobre a implantação do plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da área de educação. Hipótese em que, embora não tenha constado expressamente do texto da Lei a origem dos recursos orçamentários, seu demonstrativo de impacto financeiro deixou claro que os novos encargos seriam suportados com recursos repassados pelo FUNDEB. Circunstância, ademais, em que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação especifica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios de inconstitucionalidade. Liminar cassada. Ação improcedente e agravo regimental prejudicado.