Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ferramenteiro. Perda auditiva bilateral de 0,54%. Audição dentro dos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99. Inexistência de sequela incapacitante. Pretensão, ademais, que implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação legal. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Improcedência da demanda. Recursos providos.