Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço rural prestado anteriormente ao exercício do cargo. Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em cumprimento a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal-3ª Região. Compensação financeira a ser resolvida entre Estado e INSS sem ferir direito do servidor à averbação do período. Sentença mantida. Recurso não provido.