Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pensionistas de policiais militares. Pretensão à obtenção do reajuste dos benefícios previdenciários pelos mesmos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-Lei 260/70. Inaplicabilidade de regras dos servidores civis. Recurso improvido.