Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.7200

1 - TJSP Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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