Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Portabilidade a operadora distinta. Excessiva demora em sua efetivação. Indenização devida pela operadora morosa. Cobrança para desbloqueio. Descabimento. Descaracterização de mão de obra. Repetição do valor pago, de forma solidária, pela operadora e pela oficina autorizada do fabricante do aparelho celular. Necessidade. Recurso provido.