Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.