Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra fluência do prazo anual. Irrelevância. Hipótese, em que, mesmo com aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação especial, a demanda foi ajuizada quando já extinta a pretensão da autora. Reconhecimento da prescrição, com fundamento diverso. Recurso não provido.