Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Decisão que concedeu liminar para determinar que as pessoas retiradas de edifício, por força de reintegração judicial do proprietário na posse, sejam abrigadas de forma tal que não se rompa a unidade familiar. Razoáveis os fundamentos da decisão, à vista da regra dos arts. 1º, III, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, § 2º, 29, ««caput, 226, ««caput, e § 4º, 227 e 230, todos da CF/88. Importa saber em que contexto se permitiu que um prédio deteriorado, em condições incompatíveis com as normas de política urbana, permanecesse tanto tempo desocupado, subutilizado, o que será objeto de análise oportuna. Decisão mantida. Recurso improvido.