Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Termo inicial da contagem a partir do pagamento parcial em sede administrativa. Prescrição reconhecida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.
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