Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inadimplência. Pretendida devolução do veículo. Ação julgada procedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância. Recurso prejudicado.
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