Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Patologias degenerativas da coluna cervical. Espondelocistose. Hipertensão arterial sistêmica grave. Tutela constitucional do direito à vida. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Necessidade do uso dos medicamentos e insumos pleiteados suficientemente comprovada. Decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos que não significa intromissão na utilização e gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Recurso não provido.