Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade excepcional quando interposto contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, que tenha julgado questão de mérito. Interposição contra acórdão que não analisou o mérito da execução. Descabimento. Recurso não conhecido.
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