Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação popular. Concurso para residência médica da UNICAMP. Impugnação do edital. Pretensão de retificação das cláusulas. Reconhecimento de carência da ação. Ausência de plausibilidade de lesão ao patrimônio público. Defesa de interesse particular ou de um pequeno grupo de pessoas (candidatos). Inadequação da via eleita. Processo extinto. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do autor popular prejudicados.