Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Utilização de veículo oficial para interesses particulares. Inadmissibilidade. Ato de improbidade caracterizado. Multa. Cabimento. Redução. Necessidade, em razão das características do fato. Recurso parcialmente provido.
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