Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não apreciou todas as questões existentes no processo. Prestação jurisdicional não esgotada. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso prejudicado.
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