Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão colegiada que negou seguimento ao recurso de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cabimento somente contra decisões monocráticas, consoante o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
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