Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Município. Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída. Pretensão de inconstitucionalidade da Lei e irregularidade do Decreto regulador e suspensão dos Decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída. Descabimento. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Aplicação do CF/88, art. 30, I e VIII. Inconstitucionalidade não evidenciada. Sentença reformada. Recursos providos.