Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por perdas e danos. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF