Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade. Importação de equipamentos por associação civil sem fins lucrativos para a consecução de suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, 'c' da CF/88. Imunidade reconhecida. Produto não destinado à circulação. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote