Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Indeferimento. Descabimento. Medida não mais considerada de caráter excepcional, mas preferencial. Incidência da nova redação do CPC/1973, art. 655. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ato constitucional, não caracterizador de violação da intimidade dos executados. Constrição deferida. Recurso provido.