Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa. Créditos calcados em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea. Comprovação eficaz dos pagamentos relativos às notas fiscais objetos das autuações. Ausência. Boa-fé da autora não demonstrada. Multa de natureza punitiva. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Multa que possui efeito inibidor, e não tem caráter confiscatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.