Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.