Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Reexame necessário. Concessão da ordem em primeira instância. Guarda Civil de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Pretendido o uso pelos integrantes dessa instituição municipal de arma de fogo durante o exercício de suas funções. Possibilidade. Vedação legal vulneradora de princípios constitucionais. Orientação do Órgão Especial a possibilitar o uso de arma de fogo pelos guardas civis de municípios com a característica populacional apontada. Recurso não provido.