Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Sistema ORCA. Indicação de preposto. Situações excepcionais admitem abrandamento do rigor estabelecido na Resolução 80/06 da STM, no que concerne às regras para indicação de propostos de motoristas contratados. Havendo prova do prolongamento da condição incapacitante alegada para além do prazo máximo previsto em sede administrativa, de rigor a manutenção de preposto até efetiva convalescença do motorista permissionário. Recurso provido.