Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.