Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento oncológico. Restrição contratual alegada em razão de cláusula de abrangência territorial. Inadmissibilidade. Incidência do CDC e da Lei 9656/96. Existência de cobertura para a doença. Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta. Se na contratação é oferecida uma rede nacional para tratamento do cooperado, então, no momento da cobrança, também a integra a Cooperativa do plano de saúde do local em que deve ser tratado o paciente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.