Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Instrumento particular de parcelamento de dívida. Revisão. Morte do devedor. Renegociação da dívida pela viúva, sem o desconto dos juros cobrados no contrato originário. Revisão de contrato já extinto ou liquidado. Admissibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º. Recurso provido neste tópico.