Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria. Reajuste. Mandado de segurança. Pretensão de reajuste nos termos do Lei 10887/2004, art. 15, com a redação dada pela Lei 11784/08. Previsão legal para que se aplique, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, aos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na parte em que estabelece «índice de reajustes para servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000), ante a violação ao CF/88, art. 24, XII e §§ 1º e 2º. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.