Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de motos. Ação de cobrança. Áreas de atuação demarcadas. Incidência da Lei 6729/79, com respectivas alterações. Ausência de provas robustas e convincentes quanto à captação indevida de clientela, ou seja, atuação sobreposta (ou com invasão) à área exclusiva de atuação de outra empresa. Sanção comercial que não se impõe. Caso que fica dentro da livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.