Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtração de aparelho de CD. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se classificar como ninharia a lesão jurídica quando o bem subtraído represente uma utilidade econômica ou um valor de uso para o seu proprietário. Hipótese, ademais, em que o réu registra outros envolvimentos criminais, além de ser comprovadamente reincidente. Absolvição sumária inviável. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.