Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Pretensão de execução de multa

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote