Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.