Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caráter excepcional da medida. Necessidade de preenchimento dos requisitos do risco de dano irreparável e o da incontrastável relevância do direito invocado. Possibilidade da suspensão, somente no caso de depósito integral e em dinheiro. Incidência da Súmula 112, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.