Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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