Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.