Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Tabelião. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. Circunstância em que, o tabelião não está obrigado a apurar a existência do negócio jurídico que deu lastro ao título. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.