Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação proposta contra compromissário vendedor, que retomou imóvel ante rescisão do compromisso de compra e venda. Possibilidade. Bem que era ocupado pelo comprador quando da constituição do débito. Irrelevância. Caráter «propter rem Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cobrança devida. Recurso improvido.