Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0003.4900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial. Possibilidade. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Bem em mãos do autor. Impossibilidade. Questão a ser dirimida oportunamente. Recurso provido em parte.

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