Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Reajustes de 10,96% em 12/98, 0,91% em 12/03 e 27,23% em 01/2004, previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e 12/04. Inadmissibilidade. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ausência de ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Sentença mantida. Recurso improvido.