Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput. Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.