Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Plano de expansão. Contrato de participação financeira. Emissão irregular de ações. Ação de revisão e restituição de valores. Responsabilidade da emitente pela subscrição das ações na data da integralização. Inteligência da Súmula 371, do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido.
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