Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pretensão de anulação de lançamento tributário. Incidência sobre show, serviço de segurança e de cessão de estruturas de uso temporário. Documentos necessários para a base de cálculo não apresentados. Lançamento por arbitramento. Cabimento. Observância do disposto no CTN, art. 148 e arts. 284 e 286, do CTN Municipal. Recurso não provido.