Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Alegação de paralisação dos autos nesta fase, por mais de cinco anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.