Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.